Corte fixou a tese no Tema 1.455 e modulou os efeitos a partir de 12 de agosto de 2026. Prefeituras precisam revisar suas leis antes do lançamento de 2027.

(Publicado em 11/11/2026)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o município não pode fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.455), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O resultado foi unânime.

A tese fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

O caso de origem

O processo começou em Chapecó (SC). A lei municipal previa alíquota de 1% para imóveis com 400 m² ou mais, contra 0,5% para os demais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a regra inconstitucional, mandou aplicar a alíquota menor e determinou a devolução do que foi pago a mais. O STF manteve esse entendimento e negou o recurso do município.

Por que a metragem foi rejeitada

Desde a Emenda Constitucional 29/2000, a Constituição admite três formas de diferenciar o IPTU:

1. Progressividade em razão do valor do imóvel.

2. Alíquotas diferentes conforme a localização.

3. Alíquotas diferentes conforme o uso.

A área do imóvel não aparece entre esses critérios. Para o STF, usar a metragem para definir a alíquota cria uma forma de progressividade que a Constituição não autoriza.

A área continua podendo entrar no cálculo do valor venal, que é a base de cálculo do imposto. O que fica proibido é usar a área para definir a alíquota.

A modulação de efeitos

O município de Chapecó apresentou embargos de declaração, e o STF aceitou modular os efeitos da decisão. A tese passa a valer a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento. Os pagamentos e as cobranças anteriores ficam preservados, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos que estavam pendentes.

O pedido de modulação considerou o risco fiscal. Chapecó estimou em cerca de R$ 14 milhões o valor que teria de devolver se a decisão retroagisse. A Abrasf alertou que restituições desse tamanho poderiam comprometer serviços essenciais de saúde, educação e segurança. O tribunal também considerou que outros municípios têm leis com o mesmo modelo e que ainda não foram questionadas na Justiça.

O que muda na prática

A tese vale para todos os municípios e para qualquer tipo de imóvel, residencial ou não. Toda lei municipal posterior a 2000 que escalona a alíquota do IPTU pela metragem está sujeita à mesma conclusão. A partir de 12/8/2026, a cobrança com base nesse critério tende a ser derrubada em juízo, com risco de restituição e de condenação em honorários.

Recomendações para procuradorias e secretarias da Fazenda

1. Revisar o Código Tributário Municipal. Verificar se alguma faixa de alíquota do IPTU usa a área do terreno ou da construção como critério.

2. Corrigir a lei antes do lançamento de 2027. Se houver esse critério, substituí-lo por progressividade pelo valor venal ou por diferenciação de localização e uso. Lembrar das regras de anterioridade anual e nonagesimal.

3. Mapear o contencioso. Levantar as ações e os processos administrativos que estavam pendentes em 12/8/2026, porque eles podem não estar protegidos pela modulação.

4. Estimar o impacto. Calcular quanto se perde de arrecadação com a mudança e reavaliar a planta de valores, se for o caso.

5. Orientar o atendimento ao contribuinte. Preparar a equipe para pedidos administrativos de revisão e restituição.

O Tema 1.000 está na pauta de 18 e 19 de novembro. Os votos já dados indicam que a vedação deve alcançar os cargos políticos, o que muda a regra seguida até hoje por muitas prefeituras.

(Publicado em 11/11/2026)

O Supremo Tribunal Federal retoma nos dias 18 e 19 de novembro o julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.118, com repercussão geral (Tema 1.000). A Corte vai decidir se a proibição do nepotismo vale para cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo, como ministros, secretários estaduais e secretários municipais.

A decisão terá efeito direto sobre as nomeações feitas por prefeitos em todo o país.

O caso de origem

O recurso foi apresentado pelo Município de Tupã (SP). Uma lei municipal permitia nomear parentes até o terceiro grau para o cargo de secretário municipal. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a lei inconstitucional, e o município recorreu ao STF.

O que estava valendo até agora

A Súmula Vinculante 13, de 2008, proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança. Desde então, a jurisprudência do STF vinha tratando os cargos de natureza política como uma exceção. Em regra, a nomeação de parente para secretário era aceita, salvo em casos de fraude ou de falta evidente de qualificação.

Muitos municípios se apoiaram nesse entendimento para nomear parentes do prefeito ou do vice para o secretariado.

Como está o julgamento

O julgamento começou em outubro de 2025 e foi suspenso em abril de 2026, depois de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

1. Luiz Fux (relator). No início, defendeu que o chefe do Executivo pode escolher livremente o seu primeiro escalão. Depois, ajustou o voto para estender a proibição aos cargos políticos de alto escalão. Propôs uma exceção para situações em que se comprove a falta de outros candidatos qualificados dispostos a assumir o cargo, como em municípios pequenos. Votou para manter a decisão do TJ-SP.

2. Cármen Lúcia. Acompanhou o relator para negar o recurso. Afirmou que a Súmula Vinculante 13 proíbe o nepotismo de forma plena e que eventuais exceções devem ser examinadas caso a caso.

3. Flávio Dino. Também votou para negar o recurso, mas discordou da exceção proposta pelo relator. Disse que apresentará sua posição final na fixação da tese.

4. Gilmar Mendes. Pediu vista e indicou preferir uma proibição mais clara e enfática, possivelmente com uma regra de transição para evitar novas disputas judiciais.

Até aqui, nenhum ministro votou a favor da nomeação livre de parentes para o secretariado.

Pontos em aberto

O resultado final ainda depende de três questões:

1. Se haverá exceção para municípios pequenos e como ela será comprovada.

2. Se haverá regra de transição para as nomeações já feitas.

3. Qual será a redação exata da tese, que valerá para todo o Judiciário.

Por que isso importa para os municípios

Se a tese confirmar a proibição, as nomeações de parentes para secretarias municipais passarão a ser irregulares. Isso pode gerar exonerações, ações civis públicas e responsabilização por improbidade. Desde a Lei 14.230/2021, o artigo 11, inciso XI, da Lei de Improbidade prevê expressamente o nepotismo como ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Recomendações para procuradorias e gabinetes

1. Fazer um levantamento do secretariado. Identificar secretários e ocupantes de cargos de primeiro escalão que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice ou de outras autoridades nomeantes.

2. Revisar a legislação local. Verificar se a Lei Orgânica ou outras leis municipais trazem regras semelhantes às da lei de Tupã.

3. Documentar a qualificação técnica. Se o STF admitir alguma exceção, o município terá de provar a qualificação do nomeado e a falta de alternativas. Esse registro deve existir desde já.

4. Preparar um plano de transição. Avaliar substituições e a continuidade das secretarias afetadas, para que eventuais exonerações não paralisem os serviços.

5. Acompanhar a fixação da tese. Ler com atenção a redação final e eventual modulação antes de qualquer medida definitiva.

(Publicado em 21/07/2026)

Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinada pelo conselheiro Estilac Xavier, suspendeu o leilão da parceria público-privada para a gestão da infraestrutura de 98 escolas estaduais. O certame estava marcado para 23 de julho, na B3, em São Paulo. 

O projeto do governo Eduardo Leite previa conceder à iniciativa privada, por contratos de até 25 anos, a reforma, adequação e prestação de serviços como limpeza, merenda escolar e vigilância. Os serviços pedagógicos e a atuação dos professores permaneceriam sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Educação. A operação é estimada em R$ 4,5 bilhões. 

A decisão aponta erros na modelagem econômico-financeira, falta de clareza sobre as obras iniciais e cláusulas consideradas incompatíveis com as leis de licitações, concessões e arbitragem. Um dos problemas identificados foi a contagem em duplicidade do benefício fiscal da dívida, o chamado tax shield. Embora existam laudos de engenharia para as 98 escolas, o contrato não define com precisão quais intervenções estariam incluídas na PPP, questão relevante porque o Estado já investiu ou mantém obras em pelo menos 29 dessas unidades, num total de R$ 16,5 milhões. 

A suspensão ocorreu após questionamentos do Cpers Sindicato. A Seduc terá 30 dias para responder aos apontamentos do relator, e a análise seguirá tramitando no TCE-RS. 

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Reconstrução Gaúcha, informou que avalia recorrer e sustenta que a modelagem segue práticas alinhadas ao próprio tribunal, citando manifestação técnica da Auditoria que teria concluído não haver elementos suficientes para a suspensão. O sindicato, por sua vez, celebrou a decisão e anunciou nova greve.

https://tcers.tc.br/noticia/tce-rs-suspende-a-licitacao-de-parceria-publico-privada-em-98-escolas-estaduais-de-ensino-medio/

Estudo conduzido pela USP, com apoio do STF, CNJ e BNDES, mapeia o perfil da litigância contra o Poder Público e aponta que o Brasil processa o Estado sete vezes mais que a média europeia. (Publicado em 10/07/2026)

O Estado brasileiro é, de longe, o maior cliente do Poder Judiciário — e agora se sabe, com precisão inédita, por quais motivos ele é acionado. Um extenso levantamento revelou que a enxurrada de processos contra a administração pública, embora pareça caótica, obedece a um padrão surpreendentemente concentrado. Onze grandes temas respondem, sozinhos, por cerca de 90% de todas as ações judiciais movidas contra União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas no país.

O diagnóstico consta do relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, conduzida pela Universidade de São Paulo (USP) no âmbito de um acordo de cooperação técnica que reúne o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os números impressionam pela escala: até março de 2025, apenas esses onze temas somavam 10,6 milhões de processos pendentes.

Mais do que um retrato quantitativo, o estudo funciona como um mapa estratégico para quem atua na advocacia pública. Ele demonstra que a judicialização não possui um rosto único: seu perfil muda conforme o assunto discutido, o ente federativo demandado, o território e as condições de acesso à Justiça. Para procuradores e gestores, entender essa anatomia é o primeiro passo para uma defesa mais inteligente e para políticas de prevenção de conflitos.

O ranking da litigância: quem lidera a fila dos processos

A pesquisa hierarquizou as matérias que mais abarrotam as prateleiras (físicas e virtuais) dos tribunais. Na ponta, com folga, estão as ações previdenciárias, responsáveis sozinhas por 45,1% de todo o acervo analisado. Na sequência aparecem as demandas envolvendo servidores públicos (21,8%) e as ações tributárias (11,5%).

O restante do bolo é dividido por outros oito assuntos que compõem o cotidiano das procuradorias: litígios trabalhistas, contratuais, de responsabilidade civil, saúde, educação, trânsito, meio ambiente e desapropriações. A distribuição, porém, não é uniforme entre os entes: enquanto nos estados predominam proporcionalmente as ações de servidores, trânsito e saúde, nos municípios ganham peso relativo os litígios trabalhistas, seguidos de demandas sobre servidores, saúde, responsabilidade civil e contratos.

Não basta processar: o estudo revela quem ganha

Um dos aspectos mais valiosos da pesquisa foi ir além da contagem de processos para investigar o desfecho das ações. E aqui os dados desenham cenários bastante distintos conforme a matéria, informação preciosa para calibrar a estratégia de defesa do ente público.

Na área da saúde, o Poder Público enfrenta o cenário mais adverso: em 74% das decisões de primeira instância e dos Juizados Especiais, os pedidos dos autores são integralmente acolhidos — o maior índice de procedência entre todos os temas. A educação segue caminho semelhante, com 55% de procedência total já no primeiro grau. Já na seara previdenciária, apesar do volume avassalador, o jogo é mais equilibrado para a administração: quase metade dos pedidos é indeferida em primeira instância, e apenas cerca de um terço (34%) obtém procedência integral.

O Brasil no espelho do mundo: uma anomalia estatística

Para dimensionar o problema, os pesquisadores compararam a realidade nacional com a de outras democracias — e o resultado escancara uma anomalia. Adotando o critério metodológico mais restritivo, o Brasil registrava, em 2022, 35,6 processos pendentes contra o Poder Público para cada mil habitantes.

O número é aproximadamente sete vezes maior que a média dos países da União Europeia analisados, que ficou em 5,2 processos por mil habitantes. A comparação individual é ainda mais reveladora: a Alemanha registrava 8 processos por mil habitantes, a Argentina 5,8, a França 3,4 e os Estados Unidos apenas 0,1 na Justiça Federal. Os autores ressalvam que diferenças entre os sistemas judiciais recomendam cautela na leitura, mas a magnitude do caso brasileiro salta aos olhos.

O dever de casa para as Procuradorias e Secretarias:

Longe de ser um dado meramente acadêmico, o estudo oferece um roteiro concreto de ação para as administrações municipais que desejam reduzir seu passivo judicial. A partir do diagnóstico, algumas medidas se impõem:

Mapeamento do contencioso local: Identificar quais dos onze temas efetivamente pesam no acervo do próprio município, cruzando o perfil nacional com a realidade local, para direcionar esforços de defesa e de prevenção aos focos reais de litígio.

Foco na prevenção administrativa: Como boa parte da litigância (sobretudo previdenciária e de servidores) decorre de falhas, inconsistências ou divergências na via administrativa, o aprimoramento dos processos internos tende a estancar a demanda antes que ela vire processo.

Adoção de meios alternativos: Investir em conciliação, mediação e na resolução de demandas repetitivas, alinhando-se às propostas de reforma que a própria pesquisa sugere para reduzir o impacto da judicialização.

Gestão estratégica das teses de saúde e educação: Diante dos altíssimos índices de procedência nesses temas, avaliar a estruturação de núcleos técnicos de apoio (como os NatJus na saúde) e a revisão de políticas de atendimento administrativo, mitigando derrotas judiciais previsíveis.

O levantamento confirma que enfrentar a litigância contra o Estado não significa restringir o acesso à Justiça, mas sim qualificar a atuação da administração. Conhecer o inimigo — ou, no caso, o padrão das demandas — é a condição para transformar dados em economia de recursos públicos e em melhor prestação de serviços ao cidadão.

Sancionada pelo Governo Federal, a nova legislação redesenha o financiamento da mobilidade urbana, cria a "tarifa dividida" e exige dados abertos de concessionárias. (Publicado em 14/06/2026)

Uma das engrenagens mais complexas — e politicamente sensíveis — da administração pública local acaba de ganhar novas regras do jogo. A sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo promete mudar a forma como prefeitos, secretários e procuradores municipais lidam com o custeio, a fiscalização e a contratação do serviço de ônibus e vans nas cidades brasileiras.

A legislação não é apenas um conjunto de boas intenções sobre mobilidade; ela mexe diretamente no bolso e na engenharia fiscal dos municípios. O principal objetivo da mudança é estancar a crise histórica do setor, agravada nos últimos anos pelo encarecimento do óleo diesel e pela perda constante de passageiros para os aplicativos de transporte.

Para os municípios, a nova lei traz quatro viradas de chave fundamentais. Entenda o que muda a partir de agora:

A separação da conta: o que é a "tarifa dividida"?

Até então, a conta do transporte era simples, embora deficitária: o preço que o cidadão pagava na catraca (a tarifa pública) deveria, em tese, cobrir todo o custo da operação das empresas concessionárias. O novo Marco Legal enterra esse modelo ao separar definitivamente a tarifa do usuário da tarifa de remuneração (o custo real do serviço).

Na prática, a lei dá segurança jurídica para que a prefeitura pague a diferença. O foco é permitir que a tarifa de catraca seja barata ou até gratuita para a população, enquanto o orçamento municipal — ou fundos específicos — complementa o valor real que a empresa precisa para rodar.

De onde virá o dinheiro? A busca por novas receitas

Para que as prefeituras não quebrem ao subsidiar o transporte, o Marco Legal abre as portas para o que os especialistas chamam de subvenção coletiva. Os municípios são estimulados a buscar dinheiro fora do preço da passagem.

Fontes como a exploração comercial de publicidade em terminais, a receita de estacionamentos rotativos (Zona Azul) e até taxas de congestionamento poderão ser legalmente carimbadas para financiar o ônibus do trabalhador.

O fim da "caixa-preta": editais mais rígidos e dados abertos

Para os novos contratos, as regras de licitação ficaram consideravelmente mais exigentes. O Marco Legal exige que as planilhas de custos das empresas concessionárias sejam públicas e transparentes. Além disso, a eficiência vira moeda de troca: os contratos deverão ser atrelados a metas de qualidade, cumprimento rigoroso de horários, renovação de frota e transição para combustíveis limpos, como a eletrificação.

O olhar além da fronteira municipal

O cidadão não enxerga as divisas da cidade quando vai trabalhar. Sabendo disso, a nova lei prioriza o repasse de recursos federais e o apoio técnico para municípios que se organizarem em consórcios públicos intermunicipais. A gestão compartilhada de linhas metropolitanas ou regionais ganha força para reduzir custos e integrar bilhetes de pagamento.

 O dever de casa para as Procuradorias e Secretarias:

O momento não é de esperar, mas de planejar. Para evitar passivos judiciais ou apontamentos por parte dos Tribunais de Contas, a recomendação para as gestões municipais envolve três passos imediatos:

1. Auditoria Contratual: Avaliar se as concessões vigentes possuem cláusulas que conflitam com as novas diretrizes de transparência e divisão tarifária.

2. Adequação Orçamentária: Discutir a inclusão de dotações específicas para subsídios de transporte nas próximas revisões da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

3. Revisão do Plano de Mobilidade: Alinhar as metas locais às exigências federais de sustentabilidade e abertura de dados.

O novo Marco Legal oferece as ferramentas para modernizar as cidades, mas o sucesso da transição dependerá da capacidade técnica de cada município em transformar a nova lei em prática administrativa.

Estudo da CNM aponta impacto bilionário na saúde pública local; proposta acende o sinal vermelho para o limite de gastos com pessoal nas prefeituras. (Publicada em 16/06/2026)

Os municípios brasileiros estão diante de um novo e iminente teste de estresse fiscal. Uma proposta de fixação de um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 25,8 bilhões por ano para as prefeituras de todo o país. O cálculo, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), acendeu o sinal de alerta entre prefeitos, secretários de saúde e procuradores municipais.

O debate repete a histórica queda de braço entre as demandas legítimas de categorias profissionais e a realidade orçamentária dos entes locais, que frequentemente se veem obrigados a arcar com novas despesas federais sem a contrapartida de repasses financeiros equivalentes por parte da União.

Para os gestores públicos urbanos, a medida traz três desdobramentos críticos que vão muito além da folha de pagamento:

O tamanho do rombo e a divisão do impacto

A maior parte do impacto financeiro estimado vai se concentrar na remuneração dos médicos, que representará cerca de R$ 19,4 bilhões do total projetado. Já o novo piso para os cirurgiões-dentistas deve exigir um acréscimo de R$ 6,4 bilhões anuais nas contas municipais.

O principal agravante apontado pelas entidades municipalistas é que os municípios menores — que dependem quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — serão os mais sufocados proporcionalmente, já que a atenção básica em saúde consome a maior fatia de suas receitas correntes líquidas.

O fantasma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O problema principal não está apenas em encontrar o dinheiro, mas em conseguir gastá-lo legalmente. A aprovação de um novo piso salarial empurra a despesa com pessoal diretamente para cima, fazendo com que centenas de prefeituras estourem o limite prudencial de gastos com funcionalismo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ficar acima desse teto impede o município de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e, em última análise, pode render sanções graves aos prefeitos nos Tribunais de Contas.

O risco de desassistência na ponta

Historicamente, quando um piso salarial nacional é aprovado sem fonte de custeio definida pela União, o reflexo imediato na ponta é o reajuste forçado das equipes. Gestores alertam que, para conseguir pagar o novo valor mínimo sem quebrar as regras fiscais, muitas prefeituras podem ser obrigadas a reduzir a carga horária de atendimento, diminuir o número de equipes de Saúde da Família ou cortar investimentos em exames, remédios e manutenção de postos de saúde.

O dever de casa para as equipes de Finanças e Recursos Humanos:

Com o avanço dessas discussões no cenário nacional, as administrações municipais devem adotar uma postura preventiva. A recomendação técnica imediata envolve:

1. Impacto Orçamentário Local: A Secretaria de Finanças, em conjunto com o setor de Recursos Humanos da Saúde, deve simular o impacto real da proposta na folha de pagamento local para saber o quão perto o município ficaria do limite da LRF.

2. Engajamento Político: Articular, por meio das associações microrregionais e estaduais de municípios, a pressão junto aos parlamentares federais para que qualquer novo piso seja obrigatoriamente acompanhado de uma fonte de financiamento federal permanente.

3. Revisão de Vínculos: Analisar os modelos contratuais vigentes (servidores estatutários, celetistas, prestadores de serviço PJ ou consorciados) para entender como a nova regra incidirá juridicamente sobre cada tipo de contratação na rede municipal.

4. Análise da possibilidade de propositura de Ações Judiciais questionando a Constitucionalidade da medida.

A sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios depende, agora, do equilíbrio entre a valorização dos profissionais e a capacidade real das cidades de pagarem a conta sem comprometer outros serviços essenciais.

Em uma decisão histórica que mexe diretamente com a vida de quem trabalha exposto a ambientes insalubres, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Por 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que forçava o trabalhador a atingir uma idade específica para conseguir o benefício.

A ação havia sido protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). O argumento aceito pela maioria dos ministros foi o de que obrigar alguém a continuar trabalhando em um ambiente nocivo à saúde apenas para esperar uma idade mínima contradiz o próprio propósito da aposentadoria especial, que é proteger a integridade física do trabalhador.

O que muda na prática a partir de agora?

Antes da decisão, a Reforma de 2019 exigia, além do tempo de serviço, idades de 55, 58 ou 60 anos (dependendo do grau de risco da atividade).

Com a nova decisão do STF, a regra da idade mínima deixa de existir. O trabalhador volta a precisar comprovar apenas o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos):

• 15 anos de atividade especial (para casos de alto risco, como mineração subterrânea);

• 20 anos de atividade especial (risco moderado);

• 25 anos de atividade especial (regra geral para a maioria das profissões insalubres).

Atingido esse tempo de contribuição especial comprovado, o segurado já pode dar entrada no pedido, independentemente de quantos anos de idade possui.

Quem são os principais beneficiados?

A medida impacta diretamente trabalhadores que exercem atividades de risco ou lidam diariamente com ruídos excessivos, calor extremo, radiação ou agentes biológicos. Entre as categorias mais beneficiadas estão:

• Profissionais da saúde (enfermeiros, técnicos, médicos);

• Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);

• Trabalhadores da indústria química, petroquímica e metalúrgica;

• Eletricistas (expostos a alta tensão);

• Vigilantes.

O que continua igual?

É importante destacar que o STF não anulou toda a regra da aposentadoria especial da Reforma da Previdência. Duas regras cruciais foram mantidas:

1. O cálculo do valor: O formato de cálculo instituído em 2019 continua valendo. O benefício começa em 60% da média de todos os salários de contribuição, subindo gradativamente com o tempo adicional trabalhado.

2. Conversão de tempo: A proibição de converter tempo especial em comum para períodos trabalhados após novembro de 2019 continua de pé.

O que o trabalhador deve fazer agora?

Quem já atingiu os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial e estava apenas esperando completar a idade mínima exigida por lei já pode solicitar o benefício.

No entanto, especialistas recomendam cautela e orientação jurídica: para garantir o direito, é fundamental apresentar documentos essenciais atualizados, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) emitidos pelas empresas.